October 25, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 432/82, de 25 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 997/82, de 25 de Outubro de 1982
- Resolução n.º 189-A/82, de 25 de Outubro de 1982
- Resolução n.º 189/82, de 25 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD6004, de 25 de Outubro de 1982
- Resolução n.º 189-B/82, de 25 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 431/82, de 25 de Outubro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro de 1982
- Aviso n.º DD585/82, de 25 de Outubro de 1982