September 10, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro de 1982
- Despacho normativo n.º 197/82, de 10 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 367/82, de 10 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 858/82, de 10 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6042, de 10 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6043, de 10 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 370/82, de 10 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 372/82, de 10 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro de 1982