September 07, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A, de 07 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 850/82, de 07 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6031, de 07 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6029, de 07 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6030, de 07 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 849/82, de 07 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/82/A, de 07 de Setembro de 1982