August 07, 1982
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Serie I
- Decreto n.º 95/82, de 07 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 770/82, de 07 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 766/82, de 07 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 767/82, de 07 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 768/82, de 07 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 765/82, de 07 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 769/82, de 07 de Agosto de 1982
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