July 14, 1982
Serie I
- Portaria n.º 695/82, de 14 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6118, de 14 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6119, de 14 de Julho de 1982
- Portaria n.º 696/82, de 14 de Julho de 1982
- Resolução n.º 112/82, de 14 de Julho de 1982
- Portaria n.º 694/82, de 14 de Julho de 1982
- Portaria n.º 697/82, de 14 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho de 1982