June 17, 1982
Serie I
- Portaria n.º 598/82, de 17 de Junho de 1982
- Portaria n.º 595/82, de 17 de Junho de 1982
- Aviso n.º DD516/82, de 17 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD3609, de 17 de Junho de 1982
- Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD3607, de 17 de Junho de 1982
- Resolução n.º 98/82, de 17 de Junho de 1982
- Portaria n.º 594/82, de 17 de Junho de 1982
- Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982