April 27, 1982
Serie I
- Decreto Regional n.º 6/82/A, de 27 de Abril de 1982
- Decreto Regional n.º 7/82/A, de 27 de Abril de 1982
- Decreto Regional n.º 6/82/A, de 27 de Abril de 1982
- Aviso n.º DD2477, de 27 de Abril de 1982
- Lei n.º 5/82, de 27 de Abril de 1982
- Decreto Regional n.º 7/82/A, de 27 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 62/82, de 27 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 63/82, de 27 de Abril de 1982
- Aviso n.º DD2476, de 27 de Abril de 1982