April 12, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 44/82, de 12 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 114/82, de 12 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 113/82, de 12 de Abril de 1982
- Resolução n.º 59/82, de 12 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 43/82, de 12 de Abril de 1982
- Portaria n.º 364/82, de 12 de Abril de 1982
- Portaria n.º 367/82, de 12 de Abril de 1982
- Portaria n.º 365/82, de 12 de Abril de 1982
- Portaria n.º 363/82, de 12 de Abril de 1982
- Portaria n.º 366/82, de 12 de Abril de 1982