March 12, 1982
Serie I
- Portaria n.º 262/82, de 12 de Março de 1982
- Portaria n.º 267/82, de 12 de Março de 1982
- Despacho normativo n.º 29/82, de 12 de Março de 1982
- Aviso n.º DD2447, de 12 de Março de 1982
- Decreto-Lei n.º 79/82, de 12 de Março de 1982
- Aviso n.º DD454/82, de 12 de Março de 1982
- Resolução n.º 41/82, de 12 de Março de 1982
- Aviso n.º DD455, de 12 de Março de 1982
- Declaração n.º DD2471, de 12 de Março de 1982