March 10, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD2469, de 10 de Março de 1982
- Aviso n.º DD451/82, de 10 de Março de 1982
- Declaração n.º DD5944, de 10 de Março de 1982
- Aviso n.º DD450/82, de 10 de Março de 1982
- Resolução n.º 40/82, de 10 de Março de 1982
- Decreto n.º 32/82, de 10 de Março de 1982
- Despacho normativo n.º 28/82, de 10 de Março de 1982
- Aviso n.º DD449/82, de 10 de Março de 1982
- Portaria n.º 256/82, de 10 de Março de 1982