February 03, 1982
Serie I
- Portaria n.º 156/82, de 03 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 157/82, de 03 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 153/82, de 03 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD2433, de 03 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 155/82, de 03 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 27/82, de 03 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 26/82, de 03 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 25/82, de 03 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 154/82, de 03 de Fevereiro de 1982