December 29, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 57-A/81, de 29 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6191, de 29 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1107/81, de 29 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1106/81, de 29 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6192, de 29 de Dezembro de 1981
- Despacho normativo n.º 343/81, de 29 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6193, de 29 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1105/81, de 29 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD2342, de 29 de Dezembro de 1981