December 24, 1981
Serie I
- Declaração n.º DD6181, de 24 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1102/81, de 24 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1100/81, de 24 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1099/81, de 24 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1094/81, de 24 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1096/81, de 24 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 264/81, de 24 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1101/81, de 24 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1095/81, de 24 de Dezembro de 1981