January 30, 1981
Serie I
- Declaração n.º DD23/81, de 30 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 53/81, de 30 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 154/81, de 30 de Janeiro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/81/A, de 30 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 156/81, de 30 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 47/81, de 30 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 50/81, de 30 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 48/81, de 30 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 30/81, de 30 de Janeiro de 1981