Portaria n.º 156/81, de 30 de Janeiro de 1981

Portaria n.º 156/81 de 30 de Janeiro Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, desanexar, transmitindo o seu domínio a favor do Ministério da Habitação e Obras Públicas, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno, assinalada no mapa anexo, com área de 18450 m(elevado a 2), do prédio rústico denominado 'Herdade das Caldeiras', inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Caia e S. Pedro, do concelho de Elvas, sob o n.º 4 da...

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