January 29, 1981
Serie I
- Portaria n.º 142/81, de 29 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 140/81, de 29 de Janeiro de 1981
- Decreto-Lei n.º 23/81, de 29 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 42/81, de 29 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 147/81, de 29 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 139/81, de 29 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 143/81, de 29 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 148/81, de 29 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 146/81, de 29 de Janeiro de 1981