January 26, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/A, de 26 de Janeiro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/81/A, de 26 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 121/81, de 26 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 125/81, de 26 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 118/81, de 26 de Janeiro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/81/A, de 26 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 122/81, de 26 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 128/81, de 26 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 126/81, de 26 de Janeiro de 1981