January 10, 1981
Serie I
- Resolução n.º 7/81, de 10 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 7/81, de 10 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 8/81, de 10 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 21/81, de 10 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 9/81, de 10 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6229, de 10 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6230, de 10 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6231, de 10 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 20/81, de 10 de Janeiro de 1981