January 06, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/81/A, de 06 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6188, de 06 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6189, de 06 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 11/81, de 06 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 3/81, de 06 de Janeiro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/81/A, de 06 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6187, de 06 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 10/81, de 06 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 1/81, de 06 de Janeiro de 1981