September 20, 1980
Serie I
- Portaria n.º 692/80, de 20 de Setembro de 1980
- Decreto n.º 88/80, de 20 de Setembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 48/80, de 20 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 694/80, de 20 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 689/80, de 20 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 690/80, de 20 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 386/80, de 20 de Setembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 47/80, de 20 de Setembro de 1980
- Decreto Regional n.º 28/80/A, de 20 de Setembro de 1980