July 14, 1980
Serie I
- Resolução n.º 248/80, de 14 de Julho de 1980
- Resolução n.º 247/80, de 14 de Julho de 1980
- Resolução n.º 246/80, de 14 de Julho de 1980
- Portaria n.º 404/80, de 14 de Julho de 1980
- Resolução n.º 253/80, de 14 de Julho de 1980
- Portaria n.º 405/80, de 14 de Julho de 1980
- Resolução n.º 252/80, de 14 de Julho de 1980
- Resolução n.º 251/80, de 14 de Julho de 1980
- Portaria n.º 403/80, de 14 de Julho de 1980