July 02, 1980
Serie I
- Resolução n.º 226/80, de 02 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 192-A/80, de 02 de Julho de 1980
- Portaria n.º 363/80, de 02 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6955, de 02 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6956, de 02 de Julho de 1980
- Portaria n.º 364/80, de 02 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 192-B/80, de 02 de Julho de 1980
- Resolução n.º 229/80, de 02 de Julho de 1980
- Resolução n.º 228/80, de 02 de Julho de 1980
- Resolução n.º 227/80, de 02 de Julho de 1980