Declaração n.º DD6956, de 02 de Julho de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar n.º 11/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 105, de 7 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, onde se lê: '... venerupis Tapes ...', deve ler-se: '... venerupis (= Tapes)...' No artigo 3.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: '... do mariscadores ...', deve ler-se: '... dos mariscadores ...' No artigo 28.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: '... no n.º 10 do artigo 3.º ...', deve ler-se: '... no n.º 11 do artigo 3.º ...' No artigo 51.º, n.º 1, onde se lê: '... fornecimento fica ...', deve ler-se: '...

funcionamento fica ...' No capítulo VII, a seguir ao título do capítulo...

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