June 18, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 193/80
- Resolução n.º 213-G/80, de 18 de Junho de 1980
- Resolução n.º 213-F/80, de 18 de Junho de 1980
- Resolução n.º 213-E/80, de 18 de Junho de 1980
- Despacho normativo n.º 185/80, de 18 de Junho de 1980
- Resolução n.º 213-D/80, de 18 de Junho de 1980
- Despacho normativo n.º 187/80, de 18 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 193-B/80, de 18 de Junho de 1980
- Despacho normativo n.º 183/80, de 18 de Junho de 1980