March 13, 1980
Serie I
- Portaria n.º 105/80, de 13 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 88/80, de 13 de Março de 1980
- Declaração n.º DD888, de 13 de Março de 1980
- Declaração n.º DD1/80, de 13 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6773, de 13 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6774, de 13 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6775, de 13 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 4/80, de 13 de Março de 1980
- Portaria n.º 104/80, de 13 de Março de 1980