March 05, 1980
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A, de 05 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 75/80, de 05 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A, de 05 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6753, de 05 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6754, de 05 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6755, de 05 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6756, de 05 de Março de 1980
- Despacho normativo n.º 75-B/80, de 05 de Março de 1980
- Resolução n.º 79/80, de 05 de Março de 1980