December 11, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2244/79, de 11 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 362/79, de 11 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 665/79, de 11 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 348/79, de 11 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 347/79, de 11 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 361/79, de 11 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 664/79, de 11 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 360/79, de 11 de Dezembro de 1979