November 16, 1979
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Serie I
- Despacho normativo n.º 330/79, de 16 de Novembro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 62/79, de 16 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 331/79, de 16 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 332/79, de 16 de Novembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 451/79, de 16 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 596/79, de 16 de Novembro de 1979
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