October 23, 1979
Serie I
- Portaria n.º 560/79, de 23 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7160, de 23 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7158, de 23 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7159, de 23 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 559/79, de 23 de Outubro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/79/A, de 23 de Outubro de 1979
- Despacho normativo n.º 322/79, de 23 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 558/79, de 23 de Outubro de 1979