October 15, 1979
Serie I
- Portaria n.º 542/79, de 15 de Outubro de 1979
- Resolução n.º 297/79, de 15 de Outubro de 1979
- Resolução n.º 298/79, de 15 de Outubro de 1979
- Despacho normativo n.º 316/79, de 15 de Outubro de 1979
- Lei n.º 71/79, de 15 de Outubro de 1979
- Decreto n.º 111/79, de 15 de Outubro de 1979
- Decreto-Lei n.º 416/79, de 15 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 541/79, de 15 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7143, de 15 de Outubro de 1979