August 22, 1979
Serie I
- Portaria n.º 454/79, de 22 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7263, de 22 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7264, de 22 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 452/79, de 22 de Agosto de 1979
- Aviso n.º DD2184/79, de 22 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 455/79, de 22 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 206/79, de 22 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 448/79, de 22 de Agosto de 1979