August 01, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 264/79, de 01 de Agosto de 1979
- Decreto n.º 76/79, de 01 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 261/79, de 01 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 386/79, de 01 de Agosto de 1979
- Decreto n.º 77/79, de 01 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 229-B/79, de 01 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 262/79, de 01 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 182/79, de 01 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 229-A/79, de 01 de Agosto de 1979