Decreto n.º 76/79, de 01 de Agosto de 1979

Decreto n.º 76/79 de 1 de Agosto Considerando que o Quartel de S. João de Deus, em Bragança, deixou de ter interesse para o Departamento do Exército; Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar que, entretanto, foi criada: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É revogado o Decreto n.º 48335, de 16 de Abril de 1968, que instituiu a servidão militar para protecção...

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