July 30, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2179/79, de 30 de Julho de 1979
- Resolução n.º 224/79, de 30 de Julho de 1979
- Portaria n.º 380/79, de 30 de Julho de 1979
- Resolução n.º 223/79, de 30 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 258-A/79, de 30 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7300, de 30 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 181/79, de 30 de Julho de 1979
- Portaria n.º 381/79, de 30 de Julho de 1979
- Portaria n.º 379/79, de 30 de Julho de 1979