July 21, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 227/79, de 21 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 229/79, de 21 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 170/79, de 21 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 228/79, de 21 de Julho de 1979
- Assento n.º 2/79, de 21 de Julho de 1979
- Decreto n.º 73/79, de 21 de Julho de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/79/M, de 21 de Julho de 1979
- Portaria n.º 358/79, de 21 de Julho de 1979