July 19, 1979
Serie I
- Resolução n.º 212/79, de 19 de Julho de 1979
- Resolução n.º 211/79, de 19 de Julho de 1979
- Portaria n.º 354/79, de 19 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 169/79, de 19 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2847, de 19 de Julho de 1979
- Declaração n.º DD7291, de 19 de Julho de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/79/M, de 19 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2175/79, de 19 de Julho de 1979
- Portaria n.º 353/79, de 19 de Julho de 1979