May 12, 1979
Serie I
- Resolução n.º 145/79, de 12 de Maio de 1979
- Resolução n.º 144/79, de 12 de Maio de 1979
- Resolução n.º 143/79, de 12 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 128/79, de 12 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 129/79, de 12 de Maio de 1979
- Despacho normativo n.º 102/79, de 12 de Maio de 1979
- Portaria n.º 227/79, de 12 de Maio de 1979
- Resolução n.º 146/79, de 12 de Maio de 1979