May 08, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 101/79, de 08 de Maio de 1979
- Declaração n.º DD7295, de 08 de Maio de 1979
- Declaração n.º DD7296, de 08 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 122/79, de 08 de Maio de 1979
- Portaria n.º 222/79, de 08 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 121/79, de 08 de Maio de 1979
- Resolução n.º 138/79, de 08 de Maio de 1979
- Portaria n.º 223/79, de 08 de Maio de 1979
- Portaria n.º 221/79, de 08 de Maio de 1979