April 24, 1979
Serie I
- Decreto Regional n.º 7/79/A, de 24 de Abril de 1979
- Decreto Regional n.º 8/79/A, de 24 de Abril de 1979
- Decreto Regional n.º 9/79/A, de 24 de Abril de 1979
- Decreto Regional n.º 6/79/A, de 24 de Abril de 1979
- Resolução n.º 119/79, de 24 de Abril de 1979
- Portaria n.º 199/79, de 24 de Abril de 1979
- Portaria n.º 198/79, de 24 de Abril de 1979
- Declaração n.º DD7268, de 24 de Abril de 1979
- Resolução n.º 118/79, de 24 de Abril de 1979