April 23, 1979
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Serie I
- Declaração n.º DD7266, de 23 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 84/79, de 23 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 98/79, de 23 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 97/79, de 23 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 85/79, de 23 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 100/79, de 23 de Abril de 1979
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