April 12, 1979
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 82/79, de 12 de Abril de 1979
- Decreto Regional n.º 9/79, de 12 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 81/79, de 12 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 83/79, de 12 de Abril de 1979
- Decreto n.º 29/79, de 12 de Abril de 1979
- Resolução n.º 99/79, de 12 de Abril de 1979
- Decreto Regional n.º 8/79, de 12 de Abril de 1979
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