March 13, 1979
Serie I
- Resolução n.º 7/79/A, de 13 de Março de 1979
- Rectificação n.º DD81, de 13 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7187, de 13 de Março de 1979
- Portaria n.º 117/79, de 13 de Março de 1979
- Portaria n.º 118/79, de 13 de Março de 1979
- Decreto n.º 23/79, de 13 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7189, de 13 de Março de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 5/79, de 13 de Março de 1979
- Portaria n.º 119/79, de 13 de Março de 1979