March 12, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de Março de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março de 1979
- Resolução n.º 69/79, de 12 de Março de 1979
- Portaria n.º 116/79, de 12 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7186, de 12 de Março de 1979
- Portaria n.º 114/79, de 12 de Março de 1979
- Portaria n.º 115/79, de 12 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 47/79, de 12 de Março de 1979