February 24, 1979
Serie I
- Resolução n.º 4/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 3/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 2/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 1/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regional n.º 1/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/A, de 24 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 97/79, de 24 de Fevereiro de 1979