February 06, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/79/A, de 06 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 14/79, de 06 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 61/79, de 06 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/79/A, de 06 de Fevereiro de 1979
- Despacho normativo n.º 28/79, de 06 de Fevereiro de 1979
- Despacho normativo n.º 27/79, de 06 de Fevereiro de 1979
- Rectificação n.º DD80, de 06 de Fevereiro de 1979
- Aviso n.º DD2099, de 06 de Fevereiro de 1979
- Despacho normativo n.º 30/79, de 06 de Fevereiro de 1979