Aviso n.º DD2099, de 06 de Fevereiro de 1979

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 9 de Novembro de 1978, data do depósito do instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6.º do Protocolo n.º 4, cujo texto em português a seguir se transcreve: 'Em nome do Governo português, declaro reconhecer, em conformidade com o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e em conformidade com o artigo 6.º, 2, do Protocolo n.º 4 à Convenção, assinado em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, por um período de dois anos, a partir de 9...

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