January 31, 1979
Serie I
- Resolução n.º 33/79, de 31 de Janeiro de 1979
- Aviso n.º DD2095, de 31 de Janeiro de 1979
- Despacho normativo n.º 24/79, de 31 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 55/79, de 31 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 54/79, de 31 de Janeiro de 1979
- Despacho normativo n.º 25/79, de 31 de Janeiro de 1979
- Aviso n.º DD2094, de 31 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 56/79, de 31 de Janeiro de 1979
- Despacho normativo n.º 26/79, de 31 de Janeiro de 1979