Despacho normativo n.º 26/79, de 31 de Janeiro de 1979

Despacho Normativo n.º 26/79 Determino que no Despacho Normativo n.º 275/78, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 235, de 12 de Outubro de 1978, sejam introduzidas as seguintes alterações: 1 - O n.º 8 do referido despacho normativo passa a ter a seguinte redacção: 8 - Poderá concorrer à categoria de assessor da respectiva carreira o pessoal de categoria remunerada pela letra E com, pelo menos, seis anos de serviço nessa categoria ou, pelo menos, nove anos de serviço acumulado em categorias remuneradas pelas letras E e F, o pessoal de categoria remunerada pela letra F com, pelo menos, nove anos de serviço nessa categoria e o pessoal de categorias remuneradas pelas letras E e F com, pelo menos, vinte anos de serviço na carreira.

2 - São aditados ao referido despacho normativo os números seguintes: 16 - O pessoal com as condições exigidas pelos n.os 8 e 9 poderá antecipadamente ser submetido, desde que o requeira, à avaliação curricular mencionada no n.º 7, se se...

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