December 26, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7337, de 26 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 768/78, de 26 de Dezembro de 1978
- Despacho normativo n.º 339/78, de 26 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 766/78, de 26 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2867, de 26 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 767/78, de 26 de Dezembro de 1978
- Despacho normativo n.º 338/78, de 26 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7336, de 26 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2868, de 26 de Dezembro de 1978