November 20, 1978
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/78/A, de 20 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 348/78, de 20 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7420, de 20 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 669/78, de 20 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 671/78, de 20 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 670/78, de 20 de Novembro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 42/78, de 20 de Novembro de 1978